Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte exequente. Custas processuais remanescentes, se houver, a cargo da parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, ante a ausência de impugnação. Proceda a Secretaria à verificação e ao imediato levantamento de eventuais restrições ou constrições ativas existentes nestes autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAETITÉ-BA Fórum César Zama, S/N. Rua Dr. Vanni Moreira Silveira Lima - Bairro Santa Rita - Caetité-BA CEP: 46.400-000 / Fone (77)34541911 PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº. 0001704-08.2012.8.05.0036 ÓRGÃO JULGADOR: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS(S): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB:BA52371) REU: LEANDRO PESSOA FERREIRA ADVOGADOS(S): JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA18986) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de LEANDRO PESSOA FERREIRA, ambos qualificados. Após o regular processamento da fase de conhecimento, os autos evoluíram para a fase executiva. O executado não efetuou o pagamento voluntário e, ato contínuo, o feito permaneceu paralisado por inércia da parte exequente. Em 17/01/2025, este Juízo proferiu despacho (ID 482080372) determinando a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. A diligência foi devidamente cumprida, conforme aviso de recebimento juntado aos autos, certificando a Secretaria, em 12/05/2025 (ID 500146472), o transcurso do prazo legal in albis, sem qualquer manifestação. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A extinção do processo por abandono encontra esteio no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, que veda a resolução de mérito quando a parte, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, abandona a causa por prazo superior a 30 (trinta) dias. Tratando-se de cumprimento de sentença, a aplicação do referido dispositivo é medida que se impõe, visto que incumbe ao credor o dever de impulsionar a execução de forma eficaz. Observado o requisito formal do art. 485, § 1º, do CPC, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, e verificado o desinteresse do exequente em prosseguir com a demanda, a extinção é imperativa. Ressalte-se que, uma vez que não houve oposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou prática de atos pelo executado que demandem seu requerimento expresso para extinção, a providência pode ser adotada de ofício por este Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte exequente. Custas processuais remanescentes, se houver, a cargo da parte exequente. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, ante a ausência de impugnação. Proceda a Secretaria à verificação e ao imediato levantamento de eventuais restrições ou constrições ativas existentes nestes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, procedam-se às baixas de estilo no sistema PJe e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Designado