Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO DISCUTIDO E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA OU SOBRE A MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, MAS SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INVOCADA PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS. SUSPENSÃO AFASTADA. 2. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA COMPOSTA ESSENCIALMENTE POR TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM ESPECÍFICA DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO AUTOR. 3. DÉBITO. APELANTE QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA EM CONTRATO E FATURAS QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A EFETIVA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A RELAÇÃO CONTRATUAL INDICADA NO RECURSO E OS VALORES ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NA PRESENTE DEMANDA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA OBRIGAÇÃO. 4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO RESIDE NA VALIDADE ABSTRATA DOS REGISTROS ELETRÔNICOS, MAS NA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DA DÍVIDA DISCUTIDA. DISTINÇÃO CORRETAMENTE OBSERVADA PELA SENTENÇA. 5. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.