Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE MOTOCICLETA, DE TITULARIDADE DOS AUTORES, EM VIA PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR ELES UTILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ESPECIALMENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO FORNECEDOR E O DANO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES. 2. FURTO E PREJUÍZO PATRIMONIAL INCONTROVERSOS. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE EM ALEGADA PROIBIÇÃO DE ACESSO DA MOTOCICLETA ÀS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL E DE UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO AOS USUÁRIOS DO NOSOCÔMIO. 3. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA AOS AUTORES DEMONSTRAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERIDA TENHA IMPEDIDO O INGRESSO DO VEÍCULO OU VEDADO A UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO. 4. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO PRÓPRIO DIA DOS FATOS QUE NÃO CONTEMPLA MENÇÃO À ALEGADA PROIBIÇÃO DE ACESSO, IMPEDIMENTO DE ESTACIONAMENTO OU ORIENTAÇÃO PARA O ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA ATUALMENTE APONTADA COMO NÚCLEO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SOBREVEIO, EXCLUSIVAMENTE, EM SEDE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COMPROMETENDO A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA INICIAL. 5. PROVA ORAL A CORROBORAR A AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO E DESEMBARQUE DA PASSAGEIRA, COM INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA REGULAR DE ESTACIONAMENTO. COERÊNCIA DO DEPOIMENTO QUANTO AO PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. 6. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE A DECISÃO DE ESTACIONAR O VEÍCULO EM VIA PÚBLICA DECORREU DE IMPOSIÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTO DANOSO OCORRIDO FORA DA ESFERA DE GUARDA, VIGILÂNCIA E CONTROLE DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. 7. SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. VEÍCULO QUE NÃO SE ENCONTRAVA ESTACIONADO EM ÁREA DISPONIBILIZADA E ADMINISTRADA PELA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE GUARDA OU DEPÓSITO DO BEM. 8. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO FORMAL CONTEMPORÂNEA DAS GRAVAÇÕES OU DE OBRIGAÇÃO DE ARMAZENAMENTO POR PERÍODO PROLONGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.