Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que ensejou o desconto a título de OPERACOES VENCIDAS em conta corrente da parte autora na data de 29/04/2026;
2) CONDENAR o BRADESCO S.A à devolução em dobro da quantia indevidamente paga pelo consumidor a título de OPERACOES VENCIDAS na data de 29/04/2026, no valor de R$ 33.196,84 (já em dobro). Juros de mora desde a citação pela Taxa Legal. Correção monetária sobre cada pagamento ou desconto indevido com base no IPCA.
3) CONDENAR o BRADESCO S.A ao pagamento, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 2.000,00. Juros de mora pela taxa legal desde a data do evento danoso (29/04/2026) por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. Correção monetária com base no índice IPCA desde o arbitramento em sentença.
Consigno, para todos os fins, que o termo inicial dos juros moratórios do dano moral foi expressamente apreciado e definido por este Juízo, em conformidade com a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça e com a natureza extracontratual da responsabilidade reconhecida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida quanto à matéria.
Por oportuno, ressalte-se que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria já apreciada e decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que abrange eventual pretensão de rediscutir o termo inicial dos juros de mora expressamente definido nesta sentença.
Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários.
Intimem-se as partes através dos advogados constituídos, por meio eletrônico - Projudi.