Inteiro teor
ADV: YURI SALOMÃO MARANHÃO ROCHA (OAB 12239/AL), ADV: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB 385562/SP) - Processo 0732995-20.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: Maria Sonia Feitosa - RÉU: Banco Agibank - SENTENÇA Trata-se de Ação de Conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado em Empréstimo Consignado e Restituição da Quantia Paga a Maior c/c Danos Morais ajuizada por MARIA SONIA FEITOSA em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados na inicial. Em sua petição inicial, a parte Autora, pensionista do INSS, alega que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 095.027.789-4) decorrentes de um suposto contrato de cartão de crédito consignado (Contrato nº 1504753531), incluído em 19/09/2022, com limite de R$ 1.609,20. Afirma, de forma peremptória, que jamais solicitou, ativou ou utilizou tal cartão de crédito, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado padrão. Aduz que a modalidade (RCC) gera descontos que abatem apenas o mínimo da fatura, criando um saldo devedor impagável, que atualmente perfaz R$ 1.826,51. Sustenta a ocorrência de venda casada e falha no dever de informação. Requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a prioridade de tramitação por ser idosa e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela: a) conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado padrão; b) repetição em dobro do indébito (calculado na inicial em R$ 3.653,02); e c) condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos de fls.23/125. Devidamente citado, o Banco Réu apresentou Contestação tempestiva (fls. 139/156). Em sua defesa, rechaçou as alegações autorais, sustentando a estrita legalidade e regularidade da contratação. Afirma que a Autora anuiu de forma expressa e consciente com os termos do cartão de crédito consignado, tendo havido a efetiva disponibilização dos valores por meio de saque, bem como a utilização do cartão. Acostou aos autos o instrumento contratual assinado, comprovantes de transferência de valores (TED/DOC) e faturas demonstrando a movimentação financeira. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte Autora apresentou Réplica (fls. 314/332), na qual reiterou de forma genérica os termos da inicial, insistindo na tese de abusividade e desconsiderando os documentos juntados pela defesa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado da lide. É de se destacar que, segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, uma vez verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I do CPC, o Magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TESES ALEGADAS SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. 2. Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. 3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1252714/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). A nossa legislação instrumental civil, em tema de julgamento antecipado da pretensão resistida, assim preceitua: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional reclamada, estando este Magistrado com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, bem como pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, consubstanciando-se em matéria de direito, o que será demonstrado quando da apreciação do mérito. Do Mérito. Da Validade do Negócio Jurídico e Ausência de Vício de Consentimento A controvérsia central reside na validade do contrato nº 1504753531 (Reserva de Margem para Cartão de Crédito - RCC). A Autora alega erro substancial, afirmando que desejava um empréstimo comum e que não utilizou o cartão de crédito. Analisando detidamente os documentos que acompanharam a Contestação, constata-se que a tese autoral cai por terra. A instituição financeira Ré trouxe aos autos o Contrato do empratimo Consignado devidamente assinado pela Autora (ou com biometria/assinatura digital validada). O título do documento e as cláusulas em destaque são cristalinos ao informar tratar-se de "Cartão de Crédito com Margem Consignável", contendo expressamente as taxas de juros rotativos e a autorização para desconto do valor mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário. Mais revelador, no entanto, é o fato de que a documentação anexa à contestação (faturas e comprovantes de TED) atesta, de forma insofismável, que houve o saque via cartão de crédito transferido diretamente para a conta bancária de titularidade da Autora, bem como evidências de utilização da linha de crédito. O saque do limite do cartão de crédito é operação lícita, amplamente regulamentada pelo Banco Central e pelo INSS, e constitui a forma mais comum de utilização dessa modalidade contratual por parte dos aposentados. O fato de o crédito ter sido disponibilizado via transferência bancária (saque em dinheiro) não desnatura a natureza do contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal comum. Assim, não há que se falar em vício de consentimento (erro ou ignorância - art. 138, CC), falha no dever de informação (art. 6º, III, CDC) ou "venda casada". A Autora firmou o contrato, beneficiou-se do numerário transferido para sua conta e, agora, de forma contraditória ao comportamento assumido (violação ao venire contra factum proprium), busca invalidar o pacto valendo-se da tese genérica de desconhecimento, tese esta fulminada pela prova documental. Inexistindo abusividade, nulidade ou ilegalidade, o contrato é perfeitamente válido (pacta sunt servanda), sendo incabível a sua conversão em empréstimo consignado tradicional. Da Repetição do Indébito. Considerando o reconhecimento da validade, legitimidade e eficácia do contrato de cartão de crédito consignado, os descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora para o pagamento do mínimo da fatura encontram respaldo contratual e legal. Não havendo cobrança indevida, indefiro o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. Do Dano Moral. Pelo mesmo consectário lógico, não há configuração de dano moral. A conduta do Banco Réu consistiu no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil), amparado em contrato válido e assinado pela consumidora. Ausente a prática de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou abusividade, inexiste o dever de indenizar. O aborrecimento alegado decorre do mero cumprimento das obrigações livremente assumidas pela Autora. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SONIA FEITOSA em face de BANCO AGIBANK S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita, condição que perdurará enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 16 de junho de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
