Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, autorizando as requerentes Dayane Jhoany Candido Gomes, Joyce Letice Barros Gomes e Josmaíra Barros da Silva a levantarem, perante o Estado de Alagoas (Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/AL), os valores provenientes do rateio dos precatórios do FUNDEF, de titularidade do falecido Josival de Souza Gomes. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício autorizador e/ou alvará para levantamento da quantia, em favor das requerentes, na proporção abaixo indicada, destinado à Secretaria de Estado da Educação do Estado de Alagoas. Determino a divisão do valor entre as três herdeiras, de forma igualitária, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, cabendo a Dayane Jhoany Candido Gomes, Joyce Letice Barros Gomes e Josmaíra Barros da Silva o levantamento de sua respectiva cota-parte, conforme apurado pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/AL por ocasião da liquidação do crédito. Atendendo ao requerimento da Fazenda Pública Estadual de fl. 56, oficie-se à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ/AL para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis quanto à avaliação e ao eventual lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, nos termos dos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas e do art. 614 do Código de Normas e Serventias da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Alagoas. Condeno as requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade. Cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.