Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por H. C. G. P. em face de M. R. P., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de: a) REJEITAR os pedidos de redução do percentual e de modificação da base de cálculo da pensão alimentícia, mantendo incólume a obrigação alimentar no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor em caso de trabalho formal (ou 20% do salário mínimo nacional em hipótese de desemprego involuntário), nos exatos termos delineados no título judicial anterior (fls. 13/14); b) DETERMINAR a implantação do desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento do alimentante, oficiando-se com urgência à sua empregadora (Companhia Jaguari de Energia, CNPJ 53.859.112/0001-69), para que retenha mensalmente 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos de H. C. G. P. (salário bruto deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios de INSS e Imposto de Renda Retido na Fonte, incidindo sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e verbas rescisórias, excetuadas horas extras e verbas de natureza estritamente indenizatória), transferindo-se a verba para a conta bancária de titularidade da genitora do réu até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao pagamento; c) CONDENAR o autor, em razão da sucumbência na parcela substancial da pretensão, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (artigo 98, § 3º, do CPC). Esta sentença, acompanhada das peças pertinentes, servirá como ofício. Incumbe ao patrono da parte autora providenciar o encaminhamento direto à empregadora, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.