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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Acre

TJAC, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0702350-36.2025.8.01.0002

Vara / juízo
2ª Vara Cível
Publicação
DJEN 17/06/2026
Número único (CNJ)
0702350-36.2025.8.01.0002

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia devida pelo requerido à autora para o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Intimem-se as partes acerca da presente sentença, atentando-se para a intimação pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ADV: LUCAS AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB 6195/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0702350-36.2025.8.01.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERIDO: Valter Batista da Silva - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia devida pelo requerido à autora para o patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Intimem-se as partes acerca da presente sentença, atentando-se para a intimação pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público. Expeça-se ofício, de imediato, ao órgão empregador/pagador do requerido para que proceda ao desconto direto em folha de pagamento do novo percentual fixado. Certifique-se a regularidade da habilitação da nova patrona constituída pelo réu nos registros eletrônicos do sistema, procedendo-se às baixas necessárias dos advogados anteriores. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico anual obtido (diferença entre o valor anterior e o atual acumulado em 12 meses), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, devendo os honorários ser revertidos ao Fundo Especial da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre. Com o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.