Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 74/76 para que produza os regulares efeitos de direito e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", e no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. Inexiste interesse recursal, operando-se a preclusão lógica e o trânsito em julgado desta sentença nesta data, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensada certidão cartorária. Custas e eventuais despesas na forma avençada pelas partes ou da lei, descabendo nova fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ante a composição alcançada. Determino que a serventia providencie: I) o necessário para transferência direta do valor de R$ 13.101,10 (treze mil, cento e um reais e dez centavos), atualizado até a data da transferência, da conta judicial vinculada a estes autos para a conta judicial vinculada aos autos de inventário n. 1003478-59.2015.8.26.0006, em trâmite por esta mesma 1ª Vara da Família e Sucessões; II) a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente e de seu patrono quanto ao saldo remanescente existente nestes autos (composto pelo valor restante transferido da ação principal e pela quantia constrita via SISBAJUD às fls. 51/53). Oportunamente, cumpridas as providências, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.