Ementa
tre janeiro de 2026 e 24 de abril de 2026, sem reconhecimento de vínculo de emprego. Após despacho de id 4b2ae29 determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes e custas judiciais, o que foi efetivamente cumprido com os comprovantes carreados na manifestação de id db3262e. Juntaram, ainda, comprovante de pagamento da segunda parcela do acordo, quitando integralmente o montante acordado com a requerente. Analisada a documentação apresentada, DECIDO: Homologar o acordo firmado pelos requerentes, com a quitação restrita as parcelas e valores discrimnados na petição inicial. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487,III, alínea b, do CPC, c/c o art. 769 da CLT. Fica dispensada a intimação da União em face do teor da Portaria MF. 582 de 11.12.2013. Acordo integralmente cumprido e custas já recolhidas, conforme relatado. Anotem-se os valores e arquivem-se os autos.