Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. A embargante alegou omissão e obscuridade quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da reclamada. Sustentou a necessidade de esclarecimento acerca dos pedidos que integram a base de incidência da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão ou obscuridade quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante e quais parcelas devem compor essa base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. Verificou-se a necessidade de aclaramento do acórdão quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para evitar dúvidas na fase de liquidação. Os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da reclamante incidem exclusivamente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Não integram a base de cálculo os pedidos julgados procedentes ou parcialmente procedentes, nem parcelas acessórias, reflexos, consectários legais ou verbas sem autonomia econômica própria vinculadas a pedidos acolhidos. Também não integram a base de cálculo parcelas cuja rejeição decorra apenas de limitação quantitativa do deferimento ou de adequação dos critérios de apuração da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante incidem exclusivamente sobre o valor atribuído aos pedidos integralmente improcedentes." "Não integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais pedidos procedentes ou parcialmente procedentes, parcelas acessórias, reflexos, consectários legais ou verbas sem autonomia econômica própria vinculadas a pedidos acolhidos." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A e 897-A; CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, ED-Ag-AIRR 11392-39.2017.5.15.0117, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 24.04.2020; TST, Súmula nº 297, item III. RECIFE/PE, 18 de junho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA