Ementa
Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Yedda Ghizzi Mariano em face do Município de Laranjal Paulista, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esclareço que a improcedência se limita à pretensão deduzida nesta demanda, consistente no pagamento de diferenças decorrentes de progressão horizontal adicional de 5%, que a autora afirma devida desde janeiro de 2020, não alcançando progressões diversas já reconhecidas ou incorporadas administrativamente. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Defiro a autora a Justiça Gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Eventual recurso inominado deverá ser interposto no prazo legal, observado o disposto nos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.