Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO INTERNO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO POR A.M.P CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, EM RECURSO DE APELAÇÃO RELACIONADO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA DISPENSA O PREPARO DO RECURSO INTERPOSTO EM DISCUSSÃO QUE VEICULA INTERESSE PATRIMONIAL EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA NÃO NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS ADVOGADOS, MAS EXIGIU COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME O CPC.4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS ADVOGADOS QUANDO O RECURSO TRATA EXCLUSIVAMENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PESSOAL E NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A TERCEIROS. 2. NOS RECURSOS SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, É NECESSÁRIO O PREPARO, SALVO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELO ADVOGADO.___________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CPC, ART. 99, §§ 2º E 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Sheila Maria de Godoi Pereira (OAB: 152386/MG) - Thiago Gomes Cardonia (OAB: 352084/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309