Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE RATIFICOU A LIMINAR CONCEDIDA E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA O OFERECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO IMPETRANTE, NA MODALIDADE DE CRECHE, MEDIANTE MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL EM ESCOLA DA REDE OFICIAL OU CONVENIADA, DEVENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OBSERVAR O CRITÉRIO LEGAL DA PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA, NO LIMITE DE ATÉ 1,5 KM, ARCANDO, DO CONTRÁRIO, COM O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A AUTORIDADE COATORA TEM O DEVER DE FORNECER VAGA DE PERÍODO INTEGRAL EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.5. FILA DE ESPERA NÃO JUSTIFICA NEGATIVA DE VAGA, SENDO CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.6. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.7. PERÍODO INTEGRAL NECESSÁRIO AO MELHOR INTERESSE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CF, ART. 5º, XXXV; ART. 6º; ART. 205; ART. 208, §1º E INCISO IV; ART. 211, §2º; ECA, ART. 53, INCISOS I E V; ART. 54, I E IV; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166 (TEMA 548 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos Castro (OAB: 417017/SP) - Egler Pereira da Silva Liberato - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) - Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309