Ementa
FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Conforme Tema 273 dos Precedentes Vinculantes do TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição; no mérito, sem divergência, negou provimento ao agrado da executada INFRAREDES; por decisão unânime, deu provimento parcial ao apelo da executada CLARO S.A. para que sejam retificados os cálculos periciais, a fim de que a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta observe a seguinte forma: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada. Custas, pelas executadas, na forma da lei. Presidente: Exmo. Desembargador Anemar Pereira Amaral. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana (Relator, vinculado ao gabinete da Exmª Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Exmª Procuradora do Trabalho: Drª Sílvia Domingues Bernardes Rossi. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 16 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 18 de junho de 2026. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Intimado(s) / Citado(s)
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