TRF6, Recurso Inominado Cível 6003836-76.2025.4.06.3821

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

RECURSO CÍVEL Nº 6003836-76.2025.4.06.3821/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE JESUS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA HELENA GUEDES (OAB MG117721) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença ao evento 32, DOC1, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Requer a parte autora, em seu recurso inominado ao evento 40, DOC1, a reforma da sentença. 3. Sem razão. 4. No intuito de promover uma melhor análise da questão, passo a transcrever a sentença da magistrada na parte de origem, in verbis: "No caso, o perito judicial constatou a capacidade laborativa (CID10: F31.5 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos; F41 - Outros transtornos ansiosos; F32 - Episódios depressivos; I10 - Hipertensão essencial primária; M79.7 - Fibromialgia), razão pela qual o pedido da parte autora não merece acolhida. Registro, ainda, por oportuno, que o quadro de saúde da parte autora foi analisado de maneira minuciosa pelo perito de confiança do Juízo, o qual, de maneira técnica e bem fundamentada, exarou sua conclusão pela ausência de incapacidade laborativa ou de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que reduzisse a capacidade da parte autora para sua atividade habitualmente exercida à época do acidente. Considero, pois, que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer, o que não se verifica no presente caso. Portanto, tenho que o perito, além de ter analisado efetivamente as especificidades da profissão da parte autora, a referindo, expressamente, no corpo do laudo, assentando sua conclusão considerando o cotejo desta com os achados do exame físico e dos documentos médicos carreados aos autos, respondeu de maneira satisfatória aos quesitos que lhe foram formulados, os quais se mostram suficientes à correta instrução do feito e elucidação da situação posta sob exame, devendo ser prestigiada a conclusão a que chegou. Saliento que eventuais avaliações médicas divergentes daquela apresentada pelo perito nomeado em nada afetam a credibilidade da perícia realizada no processo, uma vez ausentes causas que induzam vício ou nulidade. É que em demandas da espécie invariavelmente haverá conclusões médicas divergentes, seja por parte do perito do INSS ou do profissional que acompanha o quadro de saúde da parte, sendo que o perito foi nomeado pelo Juízo justamente por ser um terceiro em posição de neutralidade. Ademais, a perícia para aferição da incapacidade para o trabalho não precisa ser realizada por médico especialista na área da patologia alegada, podendo ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou médico de qualquer outra especialidade, desde que este se considere apto para a avaliação da moléstia, inclusive no caso de doença psiquiátrica. Dessa forma, a nomeação de outros profissionais somente se faz necessária no caso de o especialista hesitar nas respostas ou expressamente referir que não tem habilitação para avaliar a incapacidade decorrente de determinada moléstia, ou ainda, nos casos complexos ou de doenças raras. No mesmo sentido se posiciona o Conselho Federal de Medicina em sucessivos pareceres: "EMENTA: O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM." (Parecer CFM nº 09/2016). "O juiz nomeará como perito, médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina, independentemente de ter ou não Registro de Qualificação de Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica." (Parecer CFM nº 45/2016). "O termo “especialidade” no CPC é genérico e não se refere às especialidades médicas, mas sim à área do conhecimento técnico ensejado pelo objeto da perícia." (Parecer CFM nº 50/2017). "Como se vê, não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e as condutas de outras especialidades médicas. Veda-se apenas o anúncio de especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realizar perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição do encargo." (Parecer CFM nº 10/2020)." E, uma vez que a elaboração do laudo pericial se deu de forma regular e que todos os quesitos formulados foram satisfatoriamente respondidos, sendo as considerações do perito suficientes para a análise do mérito desta ação, entendo desnecessária a complementação pericial e probatória de qualquer ordem, assim como a realização de nova perícia. Dessa forma, considerando o art. 473 do CPC, o laudo apresentado satisfaz todos os requisitos necessários à sua validade, traçando um histórico da doença alegada pela parte autora, indicando os exames físicos e complementares analisados, bem como a conclusão e a justificativa exarada pelo expert. Prevalece, pois, a conclusão da perícia judicial. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC." 5. A DER é datada de 03/06/2025 (NBº 722.067.554-3), vide evento 1, DOC10. 6. A perícia médica judicial realizada na data de 12/12/2025, vide evento 21, DOC1, atestou que a parte autora, 61 anos, doméstica, é portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos CID F31.5, Outros transtornos ansiosos F41, Episódios depressivos CID - F32, Hipertensão essencial (primária) CID I10 e Fibromialgia CID M79.7. Segundo o perito, o quadro clínico que a acomete não a incapacita para o exercício da atividade habitual declarada. 7. A propósito, transcrevo as considerações feitas pelo ilustre perito em seu laudo: "Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, eupneica, lucida e orientada no tempo e espaço, deambulando sem restrições, marcha normal, obesa, sobe na maca e desce sem auxilio. agachamento prejudicado. Aparelho cardiovascular: ritmo cárdico regular em dois tempos, bulhas normofonética sem sopro Aparelho respiratório: murmúrios vesiculares uniformemente audíveis, sem ruídos adventícios Membros superiores: sem deformidade, tônus e força preservadas Membros inferiores : tônus e força preservadas lasegue negativo Joelho direito: dor palpação Pressão arterial 130x80 mmHg Frequência cardíaca 95 bpm Saturação 98% ar ambiente (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Não foram encontrados sinais objetivos de incapacidade laboral no momento. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO" 8. In casu, embora a parte autora tenha se insurgido em face do laudo pericial, pretendendo infirmá-lo, o i. expert realizou todos os procedimentos necessários para a análise da parte autora, fundamentando suficientemente o seu laudo, embasado em exame clínico transcrito e demais exames médicos constantes nos autos, sem contradições. Outrossim, não se prontificou a parte autora em indicar qualquer assistente técnico que pudesse arrostar a perícia oficial. Logo, não há nos autos elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial, bem como não há qualquer incoerência interna do laudo capaz de lhe retirar à presteza, devendo ser mantida a conclusão pericial no sentido de que a parte autora encontra-se apta para o trabalho. 9. É importante ressaltar ainda que o laudo médico é conclusivo e foi elaborado por médico com alto grau de qualificação profissional, sendo certo que os relatórios médicos coligidos aos autos pela parte autora, isoladamente, não têm o condão de afastar as conclusões do perito oficial, sendo certo também que para o reconhecimento do direito em discussão não basta a existência de doença ou lesão, é essencial que a moléstia impeça, quando ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não é o caso dos autos. 10. Ademais, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse das partes. Nesse sentido: (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). 11. Cabe pontuar, ademais, que existem diferenças entre doença e incapacidade para o trabalho, noções relacionadas entre si, mas bastante diversas. No caso em exame, deve ser avaliado o grau de interferência da doença porventura diagnosticada pelo perito, levando-se em consideração o trabalho desempenhado habitualmente. Em outras palavras, muitas doenças, inclusive graves, não impedem que o segurado mantenha sua rotina trabalhista. E, no caso, o(a) perito(a) realizou exame clínico, além da análise detalhada dos documentos médicos juntados aos autos, não sendo constatada incapacidade para o labor. 12. De mais a mais, conforme dispõe a Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 13. Ressalto ainda que, não sendo o caso de uma doença rara, não se exige que a perícia médica seja realizada por especialista, mesmo porque não se busca aqui um tratamento para a patologia, mas apenas a investigação da capacidade laboral do requerente. Neste sentido foi o entendimento da TNU no julgamento do PEDILEF 2009.72.50.004468-3: "A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462)." 14. Registra-se, contudo, que em caso de modificação no quadro de saúde da parte autora, nada impede que esta solicite novo benefício junto ao INSS e, caso discorde da conclusão da autarquia previdenciária, demande novamente junto ao Poder Judiciário. A coisa julgada em matéria previdenciária está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, devendo ser afastada ao ensejo de novos fatos que modifiquem a relação subjacente – como é o caso de eventual agravamento do estado de saúde do(a) segurado(a). 15. Portanto, entendo que a magistrada de piso apreciou corretamente o conjunto probatório e aplicou devidamente a legislação que rege a matéria, não merecendo reparos, devendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário por incapacidade ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n.º 9.099/95). 16. Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 17. Fica a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados no montante de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ficando suspensas suas exigibilidades em face da assistência judiciária deferida.