Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como tempo de contribuição comum o vínculo urbano mantido por LUIZ ALBERTO BATISTA PEIXOTO junto à Loteria Esportiva Marisa Ltda., de 01/11/1981 a 28/10/1982, correspondente a 0 ano, 11 meses e 28 dias; b) reconhecer como tempo de contribuição comum as competências de 03/2022, 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022 e 08/2022, após complementação pelo código 1295, totalizando 0 ano, 6 meses e 0 dia; c) reconhecer como tempo de contribuição comum as competências de 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023 e 11/2023, após complementação pelo código 1295, totalizando 0 ano, 8 meses e 0 dia; d) reafirmar a DER para 01/12/2023; e) condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 100%, prevista no art. 20 da EC n. 103/2019, com DIB em 01/12/2023. Fixo a DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício. f) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal, a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, descontados eventuais valores inacumuláveis ou já pagos administrativamente no mesmo período. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.