Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pela parte recorrente contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de elementos suficientes para aferição da capacidade econômica. A parte agravante requer a concessão do benefício, sustentando que os depósitos bancários correspondem à remuneração recebida pelo exercício de atividade profissional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão controvertida consiste em definir se a parte agravante comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada baseou-se na insuficiência da documentação apresentada para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira.
4. Os esclarecimentos acerca da origem dos depósitos não suprem a ausência de documentos aptos a evidenciar, de forma objetiva, a renda e a condição econômica da parte agravante, circunstância que impede a comprovação da alegada hipossuficiência.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno conhecido e não provido.