Ementa
Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 20 da Lei 8742/93, com data de início (DIB) em 07/03/2024, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/01/2026, eis que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta dias), considerando a DIP ora fixada. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DIP. A correção monetária, até o efetivo pagamento, e os juros moratórios, observam os critérios fixados no item respectivo da fundamentação.