Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RESPEITO À COISA JULGADA PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente das apelações e, na parte conhecida, deu-lhes provimento para reformar sentença que havia indeferido a petição inicial de ação civil por improbidade administrativa, determinando o recebimento da exordial e o regular prosseguimento do feito. Os embargantes sustentam omissão e contradição no acórdão ao argumento de que a absolvição criminal paradigmática teria reconhecido a ausência de materialidade delitiva e a inexistência do fato típico, e não mera insuficiência probatória, o que impediria o prosseguimento da ação de improbidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão principal em discussão é (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao qualificar a absolvição criminal como decorrente de insuficiência de provas, reconhecendo a independência entre as instâncias e a necessidade de prosseguimento na apuração da responsabilidade administrativa dos réus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial.
4. Para que a absolvição criminal produza reflexos na ação de improbidade é necessário que os fundamentos daquela decisão neguem a ocorrência do fato ou a participação do agente de forma definitiva. Qualquer fundamento absolutório que não atinja esse patamar de certeza negativa, preserva a competência da instância civil para analisar a conduta sob o prisma da probidade administrativa.
5. No caso do autos, a fundamentação da sentença penal é cristalina ao aplicar o princípio do in dubio pro reo diante da fragilidade do acervo probatório. Tal conclusão enquadra-se tipicamente no estado de dúvida razoável, que leva à absolvição por não se atingir o patamar de certeza necessário para a sanção criminal, o que difere substancialmente de uma declaração judicial de que os fatos efetivamente não ocorreram na realidade fenomenológica.
6. No mesmo sentido, o próprio teor do dispositivo da decisão referenciada, cuja capitulação remete aos incisos II e VII, do artigo 386, do Código de Processo Penal, remete a esse cenário de insuficiência probatória, e não de exclusão categórica do fato ou da autoria (art.386, I e IV, do CPP).
7. Em verdade, a autoridade da decisão criminal reside justamente na sua parte dispositiva, onde o magistrado criminal, após exaurir o exame do acervo probatório sob o rigor do contraditório penal, deliberou pela ausência de elementos suficientes para a condenação. A escolha dos incisos II e VII não é aleatória; ela reflete a convicção técnica do julgador criminal de que a materialidade não restou provada além de qualquer dúvida razoável, patamar substancialmente diverso da declaração de que o fato é inexistente.
8. Dito isso, a tese de que a impossibilidade de identificar o bem apreendido como patrimônio público equivaleria ao reconhecimento da inexistência da conduta ímproba não merece prosperar. A dificuldade em vincular o material elétrico especificamente ao estoque da universidade — decorrente da ausência de identificações precisas ou de falhas nos controles internos da instituição — gerou a dúvida criminal, mas não a certeza da inocorrência do ato.
9. Com efeito, o fundamento decisório fixado no dispositivo da sentença penal — expressamente limitado aos incisos II e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal — encontra-se acobertado pelo manto da imutabilidade, o que delimita de forma definitiva os limites de sua eficácia extrapenal. Admitir que o juízo da improbidade realize uma nova interpretação dos fundamentos da sentença criminal para transmudar uma absolvição por falta de provas (estado de dúvida) em uma manifestação positiva pela inexistência do fato (estado de certeza negativa) representaria uma violação direta à coisa julgada.
10. Tendo as questões pertinentes à comunicabilidade de instâncias e à viabilidade do recebimento da inicial de improbidade sido resolvidas de modo coeso, tem-se por satisfeito o requisito do prequestionamento para acesso às instâncias extraordinárias.
IV. DISPOSITIVO
11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.