Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BPC/LOAS. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIAL INSUFICIENTE PARA SUPRIR O REQUISITO LEGAL DA DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), sob o fundamento de ausência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar deficiência nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, embora reconhecida a situação de vulnerabilidade social. A recorrente sustenta ser portadora de neoplasia maligna de mama, submetida a cirurgia, quimioterapia e radioterapia, alegando persistência de limitações funcionais, baixa escolaridade, histórico de labor braçal e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício assistencial ou, subsidiariamente, a concessão de benefício no período de tratamento oncológico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche o requisito de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993; e (ii) estabelecer se a incapacidade temporária decorrente de tratamento oncológico, associada à vulnerabilidade socioeconômica e às condições pessoais da autora, é suficiente para caracterizar impedimento de longo prazo apto à concessão do BPC/LOAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de vulnerabilidade social e condição de pessoa com deficiência ou idoso, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
4. A deficiência, para fins assistenciais, caracteriza-se como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.
5. A perícia médica judicial reconhece que a autora foi acometida por neoplasia maligna de mama e submetida a tratamento cirúrgico, quimioterápico e radioterápico, mas conclui pela inexistência de sequelas funcionais incapacitantes atuais, diante da ausência de alterações relevantes no exame físico.
6. O laudo pericial constata incapacidade total temporária apenas no período compreendido entre 29/06/2021 e 08/09/2022, em razão dos efeitos inerentes ao tratamento oncológico, sem demonstração de impedimento superior a dois anos.
7. A baixa escolaridade, o histórico de trabalho braçal e a dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, embora relevantes para análise biopsicossocial, não bastam, isoladamente, para caracterizar impedimento de longo prazo exigido pela legislação assistencial.
8. Os precedentes relativos à incapacidade social em casos de HIV/AIDS não se aplicam ao caso concreto, pois decorrem de enfermidades marcadas por estigma social específico e barreiras objetivas diretamente associadas à doença.
9. A comprovação da hipossuficiência econômica não supre a ausência do requisito legal da deficiência, sendo indispensável a demonstração efetiva de impedimento de longo prazo.
10. A improcedência do pedido não impede novo requerimento administrativo ou ajuizamento de nova ação judicial em caso de agravamento do quadro clínico, recidiva da doença ou surgimento de sequelas incapacitantes supervenientes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação cumulativa de vulnerabilidade social e impedimento de longo prazo apto a restringir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. 2. A incapacidade temporária decorrente de tratamento oncológico, sem demonstração de sequelas permanentes ou impedimento superior a dois anos, não caracteriza deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS. 3. A hipossuficiência econômica e as dificuldades de reinserção laboral não suprem, por si sós, a ausência do requisito legal da deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 10; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula nº 48.