Diante disso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014714-31.2026.4.05.8001 AUTOR: J. E. D. S. T. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA GABRIELLA VASCONCELOS GOIS DE ARRUDA - AL17289B REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FABIANA DA SILVA LOPES ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ANNA GABRIELLA VASCONCELOS GOIS DE ARRUDA - AL17289B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Verifico que a autora anteriormente ajuizou a ação n.º0009671-50.2025.4.05.8001, perante este Juizado Especial Federal, a qual tinha causa de pedir e pedido idênticos aos do presente feito, muito embora distintos os números dos benefícios administrativamente pleiteados. A referida ação foi definitivamente julgada. Entendo que o fato de os números dos benefícios não serem coincidentes não tem o condão de afastar a similitude das lides. Assim, a presente ação é mera reprodução de outra anteriormente ajuizada, havendo, portanto, coisa julgada material a impedir o prosseguimento desta demanda. Destaco que o requerimento administrativo apresentado (datado em 18/5/2026) é contemporâneo à realização da perícia médica nos autos supracitados (perícia realizada em 20/06/2025), a qual concluiu pela ausência de incapacidade. Desse modo, forçoso reconhecer que a parte autora, quando do requerimento administrativo, não fazia jus ao benefício vindicado, tendo agido com acerto a autarquia ao indeferir o benefício. Diante disso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8º, I, do Regimento Interno da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, aprovado em 16 de dezembro de 2014 (compete à Turma Recursal processar e julgar, em matéria cível, o recurso de sentença definitiva, excetuadas as homologatórias de conciliação e de laudo arbitral, e de sentença terminativa, nos casos em que a extinção do processo obstar nova propositura da ação ou importar negativa de jurisdição). Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Juiz(a) Federal
