Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808839-96.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO - PE19069-D AGRAVADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PELO STJ. ART. 1.022 DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.873/1999. CONVÊNIO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. OMISSÃO SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos por CAEL - COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA., em razão do reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC, a fim de que esta Turma se manifeste especificamente sobre a alegação de impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 9.873/1999 a convênio celebrado com o Ministério do Planejamento no ano de 1995. No julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, esta Turma negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a decisão que rejeitara exceção de pré-executividade oposta em execução ajuizada pela União para cobrança de dívida constituída por acórdão do Tribunal de Contas da União, em razão de irregularidades na prestação de contas de convênio recursos federais. A fundamentação anteriormente adotada, ao aludir a sucessivos atos interruptivos da prescrição, não enfrentou com a precisão necessária a questão de direito intertemporal suscitada pela parte, razão pela qual se impõe a integração do julgado, com substituição, nesse ponto, da motivação anterior, sem alteração da conclusão do julgamento. Antes da edição da Lei nº 9.873/1999, não havia disciplina legal específica, no âmbito federal, que regulasse a atuação do Tribunal de Contas da União estabelecendo prazo prescricional quinquenal para a fase de apuração, tampouco regime próprio de causas interruptivas desse prazo. A aplicação da Lei nº 9.873/1999 aos processos de controle externo decorreu de construção jurisprudencial posterior, firmada a partir da compreensão de que a pretensão punitiva e ressarcitória exercida perante as Cortes de Contas não poderia permanecer indefinidamente imune à prescrição. Atos de apuração praticados antes da vigência da Lei nº 9.873/1999 não podem ser qualificados como marcos interruptivos, notadamente quando fundados em regime jurídico superveniente. No caso, o Relatório de Engenharia de 31/03/1997 e o Memorial de Apreciação de Defesa de 21/06/1999 são considerados elementos demonstrativos da efetiva atuação administrativa na apuração dos fatos, em contraposição à alegação de inércia integral da Administração, mas não propriamente causas legais de interrupção da prescrição quinquenal. A contagem do prazo prescricional quinquenal deve ser examinada a partir da vigência da Lei nº 9.873/1999, momento em que passou a existir disciplina legal específica quanto à prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal e às respectivas causas de interrupção. A citação/notificação do responsável para apresentação de defesa, apontada nos autos como ocorrida em 08/07/2003, reiniciou o prazo prescricional quinquenal. A partir desse marco, não transcorreu prazo superior a cinco anos até a prolação do Acórdão nº 2.566/2006-TCU-1ª Câmara, em 12/09/2006, por meio do qual se constituiu o título executivo. Também não se verifica o decurso de prazo quinquenal entre a constituição do título pelo Tribunal de Contas da União e o ajuizamento da execução, ocorrido em 05/02/2010. A orientação mais recente do Supremo Tribunal Federal adverte que a admissão de interrupções sucessivas e indeterminadas pode, na prática, transformar a pretensão punitiva e ressarcitória do TCU em imprescritível, em afronta à segurança jurídica. Tal diretriz, contudo, não conduziria ao reconhecimento da prescrição no caso concreto, pois a solução adotada não se apoia na multiplicação indefinida de marcos interruptivos, mas na definição de critério intertemporal para incidência da Lei nº 9.873/1999. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e substituir a fundamentação do acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes. tcv/mc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808839-96.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO - PE19069-D AGRAVADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI (RELATOR): Autos que retornaram do STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos por CAEL - COELHO DE ANDRADE ENGENHARIA LTDA. contra acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma, que rejeitou os aclaratórios opostos anteriormente. No julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, esta Turma negou provimento ao recurso da empresa, assentando, em síntese, que a execução foi ajuizada para cobrança de dívida constituída por acórdão do TCU, em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos federais, e que não se verificaria a prescrição suscitada, diante dos marcos interruptivos considerados no processo administrativo e do ajuizamento da execução em 05/02/2010. Opostos embargos de declaração, a parte agravante sustentou omissão quanto a duas questões, sendo elas a possibilidade ou não de a interrupção da prescrição ocorrer mais de uma vez e a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 ao caso concreto. Após interposição de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo nobre para determinar o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que fossem apreciadas as omissões apontadas. Em novo julgamento dos aclaratórios, esta Terceira Turma deu provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, consignando que, quanto à alegação de inaplicabilidade da Lei nº 9.873/1999, o Supremo Tribunal Federal já teria decidido que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela referida lei. Quanto à possibilidade de mais de uma interrupção do prazo prescricional, registrou-se que a prescrição não se interromperia uma única vez, mas por qualquer ato inequívoco que importasse apuração do fato, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999 e do art. 5º, II, c/c § 1º, da Resolução TCU nº 344/2022. A empresa opôs novos embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado continuou omisso em relação às teses que haviam motivado o retorno dos autos pelo STJ. Sustenta que o julgado não teria enfrentado, de modo efetivo, a alegação de impossibilidade de interrupção da prescrição por mais de um marco temporal, limitando-se a afirmar que a interrupção poderia ocorrer por qualquer ato inequívoco de apuração do fato. Aduz, ainda, que não teria havido fundamentação suficiente sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 9.873/1999 a convênio celebrado com o Ministério do Planejamento no ano de 1995. Os novos embargos de declaração foram rejeitados, ao fundamento de que não se observariam as omissões apontadas. Interposto novo recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC. A Corte Superior consignou que, embora este Tribunal tenha se manifestado sobre a possibilidade de interrupção da prescrição por mais de uma vez, não houve pronunciamento específico sobre o argumento de que a Lei nº 9.873/1999 não poderia ser aplicada retroativamente ao convênio celebrado com o Ministério do Planejamento no ano de 1995. Determinou, assim, o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos.