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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Agravo de Instrumento 0007633-12.2025.4.05.0000

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
11/06/2026
Publicação
DJEN 19/06/2026
Número único (CNJ)
0007633-12.2025.4.05.0000
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007633-12.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVAN PAULO BARBOSA MALTA - PE33407 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado e julgou prejudicados os Embargos de Declaração. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante requer o chamamento do feito à ordem, sob a alegação de que o julgamento realizado no dia 26/02/2026 ocorreu sem a prévia inclusão dos autos na pauta, o que torna o acórdão absolutamente nulo, por força dos artigos 272, 934 e 935 do CPC. 3. No presente caso, de fato, verifica-se que não foi a parte ora recorrente intimada para a pauta do julgamento realizado em 26/02/2026, conforme Certidão apresentada pela Secretaria da Terceira Turma, o que acarreta a nulidade do acórdão, por ausência do devido processo legal. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para acolher a questão de ordem e declarar a nulidade do acórdão embargado, devendo ser o feito reincluído em pauta de julgamento com a regular intimação das partes, em obediência ao contraditório e à ampla defesa. pmm RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007633-12.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVAN PAULO BARBOSA MALTA - PE33407 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado e julgou prejudicados os Embargos de Declaração. Em suas razões recursais, a parte embargante requer o chamamento do feito à ordem, sob a alegação de que o julgamento realizado no dia 26/02/2026 ocorreu sem a prévia inclusão dos autos na pauta, o que torna o acórdão absolutamente nulo, por força dos artigos 272, 934 e 935 do CPC. Acaso ultrapassada a questão de ordem, requer, no mérito, que este Tribunal se manifeste expressamente sobre os arts. 272, §§ 2º e 5º, 934 e 935 do CPC, que estabelecem a nulidade de julgamento sem prévia publicação de pauta e intimação das partes; (ii) sejam corrigidos os erros materiais contidos nas seguintes passagens do aresto "acórdãos transitados em julgado" e "título judicial [...] acobertado pela coisa julgada", haja vista que até a presente data não houve trânsito em julgado dos acórdãos proferidos no MS nº. 0813631-30.2020.4.05.8300; e (iii) seja sanada a omissão quanto arts. 489, III; e 504, I, do CPC/2015, bem como quanto à jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que, havendo divergência entre fundamentação e dispositivo, deve prevalecer o dispositivo. Contrarrazões apresentadas pela União/Fazenda Nacional. Despacho dessa Relatoria convertendo o feito em diligência, para que a Secretaria da Terceira Turma certifique se houve ou não a intimação das partes acerca do julgamento realizado em 26/02/2026. Cumprimento do despacho no documento 9708648. É o relatório. pmm VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007633-12.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVAN PAULO BARBOSA MALTA - PE33407 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do magistrado. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela embargante. No entanto, no caso, observa-se assistir razão à parte embargante. Por se tratar de questão de ordem pública, passível de ser conhecida e resolvida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, é cabível de ser suscitada em sede de embargos de declaração. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi a parte ora recorrente intimada para a pauta do julgamento realizado em 26/02/2026. Neste sentido, confira-se o teor da Certidão da Secretaria da Terceira Turma: "

Dados do julgamento

Acórdão

0000 AGRAVANTE: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVAN PAULO BARBOSA MALTA - PE33407 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para acolher questão de ordem e anular o acórdão, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a