Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Usucapião 5015320-23.2024.8.24.0033

Vara / juízo: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
Publicação: DJEN 03/11/2026
Número único (CNJ): 5015320-23.2024.8.24.0033

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada por Sílvio Camargo Laurindo e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município de Itajaí, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, e 90 do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça e suspendo a exigibilidade dessas obrigações, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

USUCAPIÃO Nº 5015320-23.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SILVIO CAMARGO LAURINDO ADVOGADO(A) : ALVARO BORGES DE OLIVEIRA (OAB PR081263) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada por Sílvio Camargo Laurindo e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município de Itajaí, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, e 90 do CPC. Mantenho a gratuidade da justiça e suspendo a exigibilidade dessas obrigações, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se também o Ministério Público. Interposta apelação, voltem conclusos para o exame previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Não havendo retratação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas pertinentes.