Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial em favor do autor para levantamento da importância depositada na conta judicial, observando-se os dados fornecidos nos autos (evento 43), independentemente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.