Ementa
Ante o exposto: a) extingo sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento do período de 01/05/2021 a 30/09/2021, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) julgo procedente em parte o pedido , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I ? reconhecer como tempo de contribuição e determinar ao INSS a averbação dos períodos de 01/02/1989 a 31/01/1991, de 01/04/1996 a 29/02/2004, 1/3/2004 a 31/3/2005, de 1/8/2005 a 30/11/2005; II ? condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de maior renda mensal inicial (ou atualizada até a DIB) dentre: II.1) aposentadoria integral por tempo de contribuição no término do regime anterior à Emenda Constitucional 103/2019, em 13/11/2019, com incidência do fator previdenciário, e efeitos financeiros (DIB) a partir de 28/02/2024 (reafirmação da DER ? DER); e II.2) aposentadoria por tempo de contribuição na DER (NB 2049686670), em 28/02/2024, com a MAIOR das RMIs apuradas na forma do parágrafo único do art. 17 (regra de transição da EC 103/2019), e na forma do caput do art. 26 da EC 103/2019, com coeficiente 98%, nos termos do inciso I do § 2º do art. 26 da EC 103/2019, para as aposentadorias dos arts. 15 e 16 (regras permanentes da EC 103/2019), e com coeficiente 100%, nos termos do inciso I do § 3º do art. 26 da EC 103/2019, para a aposentadoria do art. 20 (pedágio 100% ? regra de transição da EC 103/2019), e efeitos financeiros desde essa mesma DER. III ? condenar o INSS a pagar a importância resultante da somatória das prestações vencidas corrigida exclusivamente pela taxa SELIC até a data da expedição do requisitório, e atualizada monetariamente pelo IPCA mais juros simples de 2% a.a. a partir da expedição do requisitório, nos termos da EC 136/2025. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para calcular as RMIs dos benefícios concedidos e implantar o benefício de maior RMI/RMA, e apresentar execução invertida. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora da implantação do benefício e dos cálculos de atrasados.Em seguida, não impugnada a RMI/RMA e não apresentados cálculos de atrasados pelo INSS, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para cálculo das parcelas vencidas. Intimem-se.