DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no interstício de 13/11/1983 a 24/02/1992, condicionada a averbação a partir de 01/11/1991 à indenização das contribuições respectivas.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014444-52.2025.4.04.7202/SC AUTOR : MARCIA DE SOUZA RECKZIEGEL ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no interstício de 13/11/1983 a 24/02/1992, condicionada a averbação a partir de 01/11/1991 à indenização das contribuições respectivas.
