Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. APOSENTADORIA CONCEDIDA PERANTE O RGPS. RENDA MENSAL. CONSIDERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS À ATIVIDADE PRESTADA PERANTE O REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 1070 DO STJ. APLICABILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. (Tema 1070 do STJ)
2. É possível o cômputo dos salários-de-contribuição certificados por ente público e relativos a atividade prestada perante regime próprio de previdência, para fins de revisão da renda mensal de aposentadoria concedida junto ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que haja compensação financeira entre os diferentes sistemas.
3. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à revisão do benefício, a ser efetivada em 45 dias.