Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código Civil de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JOÃO NUNES contra J.R.G. TRANSPORTES LTDA para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), a título de danos emergentes pelo reparo mecânico do caminhão (intercooler, mão de obra e troca de junta), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos emergentes pelo orçamento de peças, funilaria e pintura, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de lucros cessantes correspondentes a três dias de paralisação do veículo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima; d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, a saber, o acréscimo decorrente do parcelamento do reparo mecânico (R$ 374,01 em valores nominais) e os lucros cessantes excedentes ao período de três dias. REJEITO a preliminar de denunciação da lide à seguradora, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95 e da decisão do evento 40, sem prejuízo do direito de regresso da ré em ação autônoma. Deixo de aplicar penalidade por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que dispõe que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Fica prejudicado, neste grau de jurisdição, o exame do pedido de revogação da gratuidade formulado pela ré, cabendo à Turma Recursal apreciar eventual requerimento de gratuidade na hipótese de recurso (Evento 5). Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001397-42.2024.8.24.0028/SC
AUTOR : JOAO NUNES
ADVOGADO(A) : RODRIGO ZANATTA (OAB SC047237)
RÉU : J.R.G. TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGUES PERUCCHI (OAB SC020893)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código Civil de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JOÃO NUNES contra J.R.G. TRANSPORTES LTDA para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais), a título de danos emergentes pelo reparo mecânico do caminhão (intercooler, mão de obra e troca de junta), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos emergentes pelo orçamento de peças, funilaria e pintura, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de lucros cessantes correspondentes a três dias de paralisação do veículo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima; d) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, a saber, o acréscimo decorrente do parcelamento do reparo mecânico (R$ 374,01 em valores nominais) e os lucros cessantes excedentes ao período de três dias. REJEITO a preliminar de denunciação da lide à seguradora, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95 e da decisão do evento 40, sem prejuízo do direito de regresso da ré em ação autônoma. Deixo de aplicar penalidade por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que dispõe que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Fica prejudicado, neste grau de jurisdição, o exame do pedido de revogação da gratuidade formulado pela ré, cabendo à Turma Recursal apreciar eventual requerimento de gratuidade na hipótese de recurso (Evento 5). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Tudo conforme arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95. Quanto ao recolhimento do preparo (art. 42, § 1º, e art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95), havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
