Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017946-95.2022.4.04.7107/RS AUTOR : LEANDRO GUILHERME SIGNORINI ADVOGADO(A) : LEANDRO GUILHERME SIGNORINI (OAB RS041086) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, fica esta desde já advertida de que deverá efetuar o recolhimento integral do preparo nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, cuja admissibilidade será analisada exclusivamente pela Turma Recursal. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
