Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I), para: (a) declarar a inexigibilidade da quantia cobrada da parte autora a título de devolução de valores pagos referentes ao adicional de insalubridade no período de junho de 2023 a julho de 2025, nos termos da Nota Técnica n.º 434/2025/DAP/PRODEGESP/UFSC; (b) condenar a UFSC ao pagamento à parte autora das parcelas eventualmente descontadas a título de reposição da quantia paga referente ao adicional de insalubridade, relativas ao período de junho de 2023 a julho de 2025, acrescidas juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Condeno a UFSC ao ressarcimento dos honorários advocatícios e ao pagamento de honorários advocatícios à representação judicial da autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte ré em sua contestação, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas nesta sentença. Sentença sem reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC). Intimem-se.