Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo rural e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) o cômputo de tempo rural no intervalo de 02/08/1983 a 30/11/1989, anterior aos 12 anos de idade; (ii) o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde a DER ou mediante sua reafirmação; e (iii) a condenação do INSS ao pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença deve ser reformada para reconhecer o tempo de labor rural no intervalo de 02/08/1983 a 01/08/1988. Há convincente conjunto probatório, incluindo ITR e notas fiscais em nome do avô paterno, além de prova oral uníssona que corrobora o trabalho do autor desde a infância. A jurisprudência do STJ (Súmula nº 149) e do TRF4 (ACP 5017267-34.2013.4.04.7100) admite o reconhecimento de trabalho rural antes dos 12 anos com início de prova material e testemunhal idônea, rechaçando a exigência de prova diabólica da indispensabilidade do labor infantil e a incompatibilidade com a frequência escolar (TNU, PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342/SP). A interpretação deve observar a Doutrina da Proteção Integral (art. 1º do ECA) e o Princípio da Prioridade Absoluta (art. 227 da CF/1988), que asseguram direitos previdenciários a crianças e adolescentes.
4. Embora a Constituição Federal (art. 201, § 1º) e a Lei Complementar nº 142/2013 prevejam a aposentadoria da pessoa com deficiência, e a avaliação deva seguir o modelo biopsicossocial conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CF/1988, art. 5º, § 3º), o autor não preenche o requisito de 29 anos de tempo de contribuição para deficiência moderada até a DER (09/02/2023), mesmo com o tempo rural reconhecido. A reafirmação da DER é inviável, pois as contribuições posteriores estão sob regime que exclui o benefício e são insuficientes.
5. O pedido de danos morais resta prejudicado, uma vez que não foi reconhecido o direito ao benefício principal.
6. Diante do parcial acolhimento do recurso da parte autora, ambas as partes são condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, sendo 80% para o autor e 20% para o réu, mantido o montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e Súmula nº 111 do STJ, com exigibilidade suspensa em caso de justiça gratuita.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Apelação parcialmente provida.
Tese de julgamento: 8. O reconhecimento de tempo de labor rural exercido antes dos 12 anos de idade é possível mediante início de prova material e prova testemunhal idônea, sem a exigência de comprovação da indispensabilidade do trabalho infantil ou de incompatibilidade com a frequência escolar, em observância à Doutrina da Proteção Integral e ao Princípio da Prioridade Absoluta da criança e do adolescente.