Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIGIA ANDRIETTI para, em consequência: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP"; b) CONDENAR a requerida à repetição, em dobro, do indébito, no montante de R$ 699,38 (seiscentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros moratórios desde a mesma data, devendo ser utilizada a Taxa Selic, que já contém ambos consectários (Tema 1368 do STJ). Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, porquanto não comprovada sua efetiva hipossuficiência financeira. Outrossim, inaplicável o art. 51 do Estatuto do Idoso ao caso, porquanto atuou como instituição financeira, e não como mero agente assistencial. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º), bem como dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais, porquanto irrisórias as bases de cálculo do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 8º e 8º-A do mesmo dispositivo e do Tema 1.076 do STJ. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se.