Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução de Título Extrajudicial 5022447-23.2025.8.24.0018

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 5022447-23.2025.8.24.0018

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022447-23.2025.8.24.0018/SC

EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

SENTENÇA

1 - Satisfeitos os requisitos legais, homologo por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação havida entre as partes. Por via de consequência, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Custas processuais pendentes pela parte executada. Por ter ocorrido a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (custas cujos fatos geradores são posteriores ao acordo), nos termos do art. 90, § 3º do CPC e art. 15, § 2º, da Lei 17.654/18. 3 - Honorários advocatícios nos termos ajustados pelas partes. 4 - Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para a transferência de R$ 2.500,00 ao exequente e R$ 500,00 ao seu procurador observando os dados bancários indicados no petitório do evento 61, desde que não haja penhora no rosto dos autos. Após, expeça-se alvará do saldo remanescente ao executado, conforme dados bancários a serem obtidos através do sistema Sisbajud. 5 - Proceda a serventia a baixa das restrições judiciais, caso existentes. 6 - Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022447-23.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO SENTENÇA 1 - Satisfeitos os requisitos legais, homologo por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação havida entre as partes. Por via de consequência, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Custas processuais pendentes pela parte executada. Por ter ocorrido a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (custas cujos fatos geradores são posteriores ao acordo), nos termos do art. 90, § 3º do CPC e art. 15, § 2º, da Lei 17.654/18. 3 - Honorários advocatícios nos termos ajustados pelas partes. 4 - Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para a transferência de R$ 2.500,00 ao exequente e R$ 500,00 ao seu procurador observando os dados bancários indicados no petitório do evento 61, desde que não haja penhora no rosto dos autos. Após, expeça-se alvará do saldo remanescente ao executado, conforme dados bancários a serem obtidos através do sistema Sisbajud. 5 - Proceda a serventia a baixa das restrições judiciais, caso existentes. 6 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7 - Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas de estilo.