Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação pelo pagamento. INDEFIRO o pedido de compensação formulada (Evento 698), diante da superveniente penhora no rosto dos autos determinada no cumprimento de sentença n. 5000106-22.2010.8.24.0020, que passou a disciplinar a vinculação do crédito excedente reconhecido em favor do executado. INFORME-SE ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, nos autos n. 5000106-22.2010.8.24.0020, que a Contadoria Judicial apurou pagamento a maior pelo executado no importe de R$ 3.404,48 (Evento 692), encontrando-se anotada nestes autos a penhora determinada por aquele Juízo (Evento 710), para as providências cabíveis. Ficam sem efeito as determinações de depósito do excedente pelo exequente e de eventual sequestro de seus bens constantes da decisão do Evento 700, cassada no Agravo de Instrumento n. 5068572-69.2026.8.24.0000. COMUNIQUE-SE o julgamento deste feito no Agravo de Instrumento n. 5068572-69.2026.8.24.0000, para ciência. Custas e despesas processuais pela parte executada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se.