TJSC, Cumprimento de Sentença 5002981-92.2026.8.24.0055

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002981-92.2026.8.24.0055/SC EXEQUENTE : RIGO DE SOUZA ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOS ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB SP147513) EXECUTADO : EMILI BALATKA ADVOGADO(A) : LUANY NUNES BERTAZZO (OAB PR065173) EXECUTADO : PRISCILLA BALATKA ADVOGADO(A) : LUANY NUNES BERTAZZO (OAB PR065173) SENTENÇA Em decorrência, diante da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento nos artigos 924, II, e 925, todos do CPC. Proceda-se à baixa de eventual protesto, penhora e/ou qualquer outra restrição decorrente de ordem emanada dos presentes autos, inclusive aquelas efetuadas pelos sistemas Renajud ou Serasajud, sendo o caso. Expeça-se o necessário para liberação do numerário depositado em juízo em prol da parte exequente. O valor poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, desde que a respectiva procuração esteja juntada aos autos e outorgue poderes para receber valores. Eventuais despesas e custas processuais pela parte executada, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 anos, no caso de ela ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Intime-se o Ministério Público, apenas nos casos dos arts. 178 e 698, ambos do CPC. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.