Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSALINA BRANDL em face do MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Incabível o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002482-51.2026.8.24.0074/SC AUTOR : ROSALINA BRANDL ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSALINA BRANDL em face do MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Incabível o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
