Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte excepta ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela(s) parte(s) adversa(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte excepta no valor de R$ 1.000 (art. 85, § 8º, do CPC), conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. b) Diante do pagamento do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Eventuais restrições extrajudiciais sobre bens da parte executada devem ser baixadas pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 3º). Decorrido esse prazo sem a exclusão das restrições, cabe ao executado informá-la nos autos visando a adoção da medida prevista no art. 828, § 3.º, do CPC. Deverá o cartório, igualmente, promover a baixa de eventuais restrições de sua competência (RENAJUD, etc.) Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em juízo pela executada BRADSAUDE S.A., observando-se os dados informados na petição de evento 24, PED EXP ALV LEV1. Se for o caso, recolham-se imediatamente eventuais mandados de penhora pendentes de cumprimento. Eventuais custas remanescentes pela executada BRADSAUDE S.A. Publique-se, registre-se e intimem-se.