Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE APARECIDA PEREIRA FERREIRA contra BANCO PAN S.A., para: a) DECLARAR abusivos os juros remuneratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário n. 105083303 e DETERMINAR sua limitação à taxa média de mercado de 1,91% ao mês, correspondente à modalidade contratual e à época da contratação; b) DECLARAR descaracterizada a mora decorrente da cobrança dos encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, afastando os respectivos efeitos, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações resultantes do recálculo do financiamento; e c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores efetivamente pagos a maior em decorrência da revisão dos juros remuneratórios, a serem apurados em liquidação ou cumprimento de sentença, admitida a compensação com eventual saldo devedor e observados os critérios de atualização estabelecidos na fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção do réu, que sucumbiu quanto ao pedido principal de revisão dos juros remuneratórios, condeno-o ao pagamento de 70% das custas processuais, cabendo à autora os 30% restantes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios devidos pelo réu aos procuradores da autora em 10% sobre o proveito econômico obtido com a revisão contratual, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixo, ainda, os honorários advocatícios devidos pela autora aos procuradores do réu em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, observada a vedação de compensação prevista no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se.