Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Ação Civil Pública Cível 5004994-47.2023.8.24.0030

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 5004994-47.2023.8.24.0030

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Prejudicada eventual tutela provisória concedida anteriormente. Sem custas e despesas processuais, porque incabíveis na espécie, salvo comprovada má-fé, a teor do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/85. Inviável a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois "não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no artigo 18 da Lei nº 7.345/1985" (REsp n. 1.986.814/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022) Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ação Civil Pública Cível Nº 5004994-47.2023.8.24.0030/SC RÉU : NELSON ABRANTES FARIA ADVOGADO(A) : ANA KARLA MARCELINO (OAB SC033776) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Prejudicada eventual tutela provisória concedida anteriormente. Sem custas e despesas processuais, porque incabíveis na espécie, salvo comprovada má-fé, a teor do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/85. Inviável a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois "não cabe a condenação em honorários advocatícios do requerido em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no artigo 18 da Lei nº 7.345/1985" (REsp n. 1.986.814/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.