Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DO NÍVEL II PARA O NÍVEL III, FUNDAMENTADA NA LCM N. 503/2014, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PROMOÇÃO CONDICIONADA À INTEGRALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO PLANO DE CARGOS (ART. 17 DA LCM N. 503/2014), BEM COMO À OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA FINANCEIRO E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIAS LEGAIS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE À PROMOÇÃO POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) OU POR CRONOGRAMAS FINANCEIROS MUNICIPAIS QUE POSTERGUEM O EXERCÍCIO DO DIREITO (TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ). LCM N. 629/2017 QUE FAZ MENÇÃO DIRETA À LRF. DIREITO À PROMOÇÃO MANTIDO INCÓLUME. TESE SUBSIDIÁRIA. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. SELIC COM CORRESPONDÊNCIA TAMBÉM AOS JUROS DE MORA, QUE, LOGICAMENTE, NÃO PODE SER APLICADA QUANDO A MUNICIPALIDADE AINDA NÃO SE ENCONTRA EM MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELA TAXA SELIC DECOMPOSTA (DEDUZIDOS OS JUROS DE MORA) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC INTEGRAL, POIS CARACTERIZADA APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL A MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.