Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EC N. 103/2019. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 381/2021 (ART. 52). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO LOCAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR QUE NÃO OBSTA A FRUIÇÃO DE DIREITO PREVISTO EM LEI FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESVAZIAMENTO DO COMANDO LEGAL POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ATÉ A EFETIVA INATIVAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.