Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito, para determinar a restituição dos valores de ICMS indevidamente recolhidos, no âmbito do Simples Nacional, sobre operações de industrialização por encomenda submetidas ao regime de diferimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se a contribuinte comprovou não ter transferido a terceiros o encargo financeiro do imposto indevidamente recolhido, conforme exige o art. 166 do CTN.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ICMS incidente sobre as operações de industrialização por encomenda estava submetido ao diferimento previsto no art. 8º, X, do Anexo 3 do RICMS/SC, cabendo o respectivo recolhimento ao estabelecimento encomendante na etapa subsequente da circulação.
4. A ausência de destaque do ICMS nos documentos fiscais, o não aproveitamento de créditos pelas empresas encomendantes e as declarações de que os preços dos serviços eram por elas definidos demonstram que o encargo financeiro não foi transferido a terceiros, atendendo-se ao requisito previsto no art. 166 do CTN.
5. A presunção genérica de que o custo tributário integra o preço do serviço não infirma os elementos concretos considerados na sentença, os quais evidenciam que a contribuinte suportou o correspondente ônus financeiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Tese de julgamento: 1. A ausência de destaque do ICMS nos documentos fiscais, associada ao não aproveitamento de créditos pelas empresas encomendantes e à demonstração de que os preços dos serviços eram por elas definidos, comprova a não transferência do encargo financeiro e autoriza a restituição do imposto indevidamente recolhido em operações de industrialização por encomenda submetidas ao diferimento.