Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORA DE ABRIGO INSTITUCIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO. APTIDÃO PROBATÓRIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Palhoça contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal ocupante do cargo de monitora, reconhecendo-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a partir de 9-10-2025, data do primeiro laudo técnico que constatou a exposição habitual a agentes biológicos potencialmente infectocontagiantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Controvérsia acerca: (i) da configuração de coisa julgada material em razão da improcedência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria; e (ii) da necessidade de nova perícia, diante da divergência entre as avaliações técnicas constantes dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A coisa julgada material não se configura, pois a ação coletiva foi decidida com base em perícia realizada em 2014, limitada às condições ambientais e laborais então existentes, enquanto a demanda individual está fundada em laudo técnico elaborado em 2025, referente a período diverso e a contexto fático mais recente. Ausente identidade entre as causas de pedir, o pronunciamento coletivo não impede o exame da pretensão individual.
4. O art. 372 do Código de Processo Civil autoriza a utilização de prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório. A legislação municipal condiciona o pagamento do adicional à demonstração técnica das condições insalubres, mas não exige que a avaliação seja produzida no próprio processo em que postulada a vantagem.
5. Na hipótese, o laudo emprestado examinou condições laborais equivalentes e reconheceu a exposição habitual de servidora investida no mesmo cargo a agentes biológicos potencialmente infectocontagiantes, em decorrência das tarefas de higiene pessoal dos acolhidos.
6. A divergência entre avaliações técnicas elaboradas em períodos distintos não impõe a renovação da perícia quando o conjunto probatório se mostra suficiente à formação do convencimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de parcial procedência por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Tese de julgamento: 1. Não se configura coisa julgada material quando a ação coletiva e a demanda individual se fundam em avaliações técnicas referentes a períodos e contextos laborais distintos, ante a ausência de identidade entre as causas de pedir. 2. Admite-se o aproveitamento de laudo pericial produzido em outro processo quando demonstrada a equivalência das condições laborais e observado o contraditório. 3. A divergência entre avaliações técnicas elaboradas em momentos distintos não impõe nova perícia quando o conjunto probatório se mostra suficiente ao julgamento.