Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. PARIDADE. CORRELAÇÃO LEGAL ENTRE CARGOS. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA DESPROVIDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina contra sentença que reconheceu à servidora inativa com direito à paridade a percepção da Gratificação de Atividade Tributária instituída pela Lei Estadual n. 19.368/2025, tomando como referência o cargo correlato de Analista da Receita Estadual III.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Controvérsia acerca: (i) da extensão da Gratificação de Atividade Tributária à servidora aposentada em cargo de nomenclatura anterior; (ii) da existência de correlação legal entre o cargo de aposentadoria e o cargo atualmente contemplado pela vantagem; (iii) da configuração de transposição funcional sem concurso público; e (iv) do interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de observância do cronograma de implementação, de limitação dos reflexos da gratificação e de respeito ao teto de competência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 5º da Lei Estadual n. 19.368/2025 estende expressamente suas disposições aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade.
4. As sucessivas leis de reorganização da carreira fazendária estabeleceram correlação entre o cargo de Técnico em Atividades Administrativas, no qual ocorreu a aposentadoria, e o cargo atual de Analista da Receita Estadual III.
5. O reconhecimento da correspondência legal para fins previdenciários não implica investidura, reenquadramento ou transposição para cargo diverso, pois não promove alteração cadastral do cargo de aposentadoria.
6. O pleito subsidiário relativo ao cronograma de implementação, à limitação dos reflexos e à observância do teto de competência não comporta conhecimento, pois a sentença já aplicou os percentuais previstos no art. 6º da Lei Estadual n. 19.368/2025, restringiu os reflexos às verbas indicadas no parágrafo único de seu art. 2º e ressalvou a renúncia ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Teses de julgamento: 1. A Gratificação de Atividade Tributária é devida ao servidor inativo com paridade quando demonstrada a correlação legal entre o cargo de aposentadoria e uma das carreiras contempladas pela Lei Estadual n. 19.368/2025. 2. O reconhecimento dos efeitos previdenciários decorrentes da correlação estabelecida pelas leis de reorganização da carreira não configura transposição funcional ou provimento derivado sem concurso público.