Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação de cartão de crédito, reconhecer a inexigibilidade dos débitos correspondentes e determinar o cancelamento do cartão, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se a cobrança decorrente de cartão de crédito não contratado, associada às tentativas administrativas de solução do problema, causou dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A cobrança indevida e a necessidade de atendimento administrativo configuram falha na prestação do serviço, mas, nas circunstâncias comprovadas, não ultrapassaram os transtornos ordinários das relações de consumo.
4. A lesão física sofrida pela consumidora decorreu de acidente estranho à relação de consumo. Ausente nexo causal, não se podem atribuir à fornecedora as dores, as limitações físicas ou as repercussões emocionais decorrentes desse fato.
5. Não houve inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo, bloqueio de crédito, exposição perante terceiros, cobrança pública ou procedimento vexatório. Os registros telefônicos demonstram apenas a realização de ligações, sem revelar o conteúdo das conversas ou comprovar ameaça ilícita. Não há prova de repercussão concreta e relevante sobre direito da personalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida decorrente de cartão de crédito não contratado não causa dano moral quando ausente repercussão concreta sobre direito da personalidade. 2. A condição física causada por fato estranho à relação de consumo não pode fundamentar a responsabilidade do fornecedor sem demonstração de nexo causal. 3. A mera possibilidade de negativação, sem inscrição efetiva ou cobrança vexatória, não configura dano moral.