Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LENIR THOMÉ contra JEAN CARLOS HOLSTEIN e JEAN CARLOS HOLSTEIN EI para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a transferência da titularidade do veículo Renault/Clio AUT 16 16VH, ano/modelo 2004/2004, cor branca, placa ALW-2088, Renavam 830749330, junto ao DETRAN/SC, para o nome de qualquer deles ou do terceiro adquirente, retirando a autora da condição de proprietária registral, arcando com todos os custos e com a quitação dos débitos de IPVA, licenciamento e multas cujo fato gerador seja posterior a 18/01/2020, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à obtenção do resultado prático equivalente (arts. 497, 536 e 537 do CPC); b) DETERMINAR, a título de resultado prático equivalente (art. 497 do CPC), que, decorrido o prazo do item anterior sem comprovação do cumprimento, o Cartório expeça ofício ao DETRAN/SC para que proceda ao registro da comunicação de venda do veículo acima descrito em favor do réu JEAN CARLOS HOLSTEIN (CPF 990.963.079-68), com data de 18/01/2020, para os fins do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, e, sendo possível, à transferência da titularidade para o nome do referido réu; c) DECLARAR que, na relação entre as partes, são de responsabilidade exclusiva dos réus os débitos de IPVA, licenciamento, multas e demais encargos relativos ao veículo cujo fato gerador seja posterior a 18/01/2020, CONDENANDO-OS, solidariamente, a ressarcir à autora os valores que ela comprovadamente tenha desembolsado ou vier a desembolsar a esse título, a serem apurados em liquidação por simples cálculo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, a necessidade de inúmeras diligências para a localização dos demandados e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5033594-81.2022.8.24.0008/SC
AUTOR : LENIR THOME
ADVOGADO(A) : GUILHERME PAES SCHULZ (OAB SC042156)
ADVOGADO(A) : DIEGO PEREIRA VENEZIANI (OAB SC049825)
ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PAIANO DA SILVA (OAB SC066618)
RÉU : JEAN CARLOS HOLSTEIN
ADVOGADO(A) : GISELA KARINA TESTONI DIAS (OAB SC025431)
RÉU : JEAN CARLOS HOLSTEIN
ADVOGADO(A) : GISELA KARINA TESTONI DIAS (OAB SC025431)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por LENIR THOMÉ contra JEAN CARLOS HOLSTEIN e JEAN CARLOS HOLSTEIN EI para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a transferência da titularidade do veículo Renault/Clio AUT 16 16VH, ano/modelo 2004/2004, cor branca, placa ALW-2088, Renavam 830749330, junto ao DETRAN/SC, para o nome de qualquer deles ou do terceiro adquirente, retirando a autora da condição de proprietária registral, arcando com todos os custos e com a quitação dos débitos de IPVA, licenciamento e multas cujo fato gerador seja posterior a 18/01/2020, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias à obtenção do resultado prático equivalente (arts. 497, 536 e 537 do CPC); b) DETERMINAR, a título de resultado prático equivalente (art. 497 do CPC), que, decorrido o prazo do item anterior sem comprovação do cumprimento, o Cartório expeça ofício ao DETRAN/SC para que proceda ao registro da comunicação de venda do veículo acima descrito em favor do réu JEAN CARLOS HOLSTEIN (CPF 990.963.079-68), com data de 18/01/2020, para os fins do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, e, sendo possível, à transferência da titularidade para o nome do referido réu; c) DECLARAR que, na relação entre as partes, são de responsabilidade exclusiva dos réus os débitos de IPVA, licenciamento, multas e demais encargos relativos ao veículo cujo fato gerador seja posterior a 18/01/2020, CONDENANDO-OS, solidariamente, a ressarcir à autora os valores que ela comprovadamente tenha desembolsado ou vier a desembolsar a esse título, a serem apurados em liquidação por simples cálculo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme fundamentado acima. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, a necessidade de inúmeras diligências para a localização dos demandados e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo os réus pessoalmente para os fins do item "a" do dispositivo, no endereço declinado no Evento 120, observado o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo o Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias. Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento desta sentença.
