Ementa
ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro opostos por TDR Informática LTDA em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar o levantamento definitivo da restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo Ford Ranger XLT 13P, placa JSEEB41, chassi SAFER13PX8J190334, oriunda do processo n. 5024021-45.2022.8.24.0064. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, o julgamento antecipado e o trabalho realizado. Publique-se.
Inteiro teor
Embargos de Terceiro Cível Nº 5018980-58.2026.8.24.0064/SC
EMBARGANTE : TDR INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(A) : MARIA STEPHANIE BEZERRA CAMACHO (OAB RJ241387)
EMBARGADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro opostos por TDR Informática LTDA em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar o levantamento definitivo da restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo Ford Ranger XLT 13P, placa JSEEB41, chassi SAFER13PX8J190334, oriunda do processo n. 5024021-45.2022.8.24.0064. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da demanda, o julgamento antecipado e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Havendo saldo de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a devolução à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil, não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo a quo , interposta apelação, caberá ao C artório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se, dando-se baixa, após observadas as providências de praxe.
