Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no evento 111, que passa a integrar esta sentença independentemente de transcrição e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Ficam mantidas as garantias decorrentes do contrato de locação, inclusive a garantia fidejussória, até a integral quitação da dívida, nos limites expressamente estabelecidos na avença. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver. O eventual inadimplemento deverá ser reclamado mediante cumprimento desta sentença, observados os vencimentos, os encargos, as penalidades e as demais condições previstas no acordo homologado. Considerando a informação de que o imóvel já foi desocupado e o pedido formulado pelas partes, levantem-se eventuais medidas constritivas anteriormente determinadas nestes autos, desde que inexistente impedimento decorrente de outro processo. Publique-se.